Senado aprova em 1º turno PEC que veda punição a gestores locais que não investirem mínimo em educação na pandemia

Proposta isenta governadores, prefeitos e agentes públicos que descumprirem mínimo constitucional entre 2020 e 2021. Texto fala em compensar recursos não investidos até 2023. O Senado aprovou nesta quarta-feira (15), em primeiro turno, a proposta de Emenda à Constituição (PEC) que impede a aplicação de punição civil, administrativa ou criminal a gestores locais que não apliquem, em 2020 e 2021, o mínimo previsto na Constituição para manutenção e desenvolvimento do ensino.

A PEC foi aprovada em 1º turno por 57 votos a 17 e vale para governadores, prefeitos e outros agentes públicos das gestões locais.

O texto ainda terá de passar por uma segunda votação no Senado para poder ser encaminhado à Câmara.

A Constituição diz que estados, DF e municípios devem aplicar, no mínimo, 25% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Educação perdeu R$ 21 bilhões em investimentos no primeiro ano da pandemia

Senadores favoráveis à proposta dizem que, com a pandemia, a rede pública de ensino paralisou suas atividades presenciais, o que "dispensou a realização de muitas despesas", como transporte escolar, alimentação, água e luz, entre outras.

"Neste prisma, o gestor, para alcançar o piso de investimento, teria que, praticamente, 'inventar' despesas, o que poderia levar ao desperdício dos recursos públicos", argumentou a relatora Soraya Thronicke (PSL-MS).

A senadora incluiu na proposta uma compensação. A regra que prevê que, até o fim de 2023, os gestores deverão complementar os percentuais mínimos de investimento no ensino com os valores não aplicados em 2020 e 2021.

A proposta impede a aplicação de quaisquer penalidades, sanções ou restrições aos estados e municípios que não cumprirem o mínimo nos anos de 2020 e 2021 e garante o recebimento de recursos da União para as aplicações no ensino. O texto também impede intervenção do governo federal nos estados e municípios.

Críticas

O senador Flávio Arns (Podemos-PR) declarou voto contra a proposta. Ele citou levantamento que aponta que somente cerca de 300 municípios e um estado, o Rio de Janeiro, não aplicaram o mínimo constitucional no ensino.

Arns declarou que, em função de cerca de 6% dos municípios, o Senado está propondo uma mudança na Constituição Federal. "Poderiam ver essa situação, achar um caminho, como, aliás, já aconteceu, inclusive, no Tribunal de Contas do meu estado", afirmou.

"Agora, a gente dizer que está sobrando dinheiro na educação é um absurdo absoluto. Cinco mil escolas no Brasil, das 40 mil, não têm banheiro. Dez mil escolas sem água potável. Trinta e cinco por cento das escolas sem internet nas escolas", protestou Arns.

Cid Gomes (PDT-CE) também criticou o texto.

"Nós estamos na pandemia já há mais de um ano e seis meses. Se não teve sala de aula, teve aula remota e aula remota necessitava que os alunos, não necessitava que fossem transportados, mas necessitava que os alunos tivessem um meio para receber a aula, um chip, um tablet, um computador para receber, portanto, isso é muito mais caro do que transporte escolar", disse Gomes.

Compensação

Simone Tebet (MDB-MS) se posicionou a favor da proposta, destacando a compensação dos recursos não aplicados em 2020 e 2021 nos investimentos mínimos no ensino dos anos de 2022 e 2023.

"Vamos tentar ser práticos nesta questão: criança estava dentro da sala de aula neste ano? Criança comeu a merenda este ano? Gastou-se dinheiro para conservar a limpeza da escola? Não. Deram-se cursos de capacitação presenciais para o professor? Não."

"Então, o prefeito não teve condição de gastar, naquilo que é essencial, o dinheiro da educação. Pois bem, se nós não aprovarmos esta PEC, vai ser uma correria dos prefeitos gastando com o que não é preciso na educação", disse a emedebista.

"Eu voto pela educação, eu voto hoje pelos alunos, e é por isso que eu voto a favor do projeto, para que no ano que vem o Congresso Nacional fiscalize os prefeitos, que vão ter que gastar não só 25%, mas 27%, 28%, 29% ou, às vezes, até 30% do seu orçamento, a depender do saldo que deixou de gastar este ano", completou a senadora.

Alvaro Dias (Podemos-PR) também votou a favor da proposta. Ele afirmou que a educação no país "não perderá" com a proposta.

"Eu voto favoravelmente, em especial por uma razão: os atuais prefeitos, os que assumiram neste ano, não são responsáveis pelo que ocorreu antes e estão impedidos de receber recursos por não obterem a certidão negativa. Isso é fundamental. Há o cuidado de que esses recursos não aplicados serão ainda aplicados", afirmou Dias.