Santos, SP, veta projeto de lei para que correspondências municipais em braile para deficientes visuais

Projeto prevê que correspondências oficiais, como IPTU, ISS e cobranças municipais, sejam enviadas em braille às pessoas com deficiência visual. Veto total da proposta foi publicado no Diário do Município, nesta segunda-feira (3). Projeto busca alfabetizar em braile pessoas com baixa visão ou deficiência visual

Projeto Enxergando o Futuro / Divulgação

O prefeito Rogério Santos (Republicanos) vetou o projeto de lei, de autoria do vereador João Neri (União), que garante às pessoas com deficiência visual o direito de receberem correspondências de tributos municipais confeccionados em braile em Santos, no litoral de São Paulo.

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O projeto de lei 134/2022 foi aprovado, em segunda discussão, pela Câmara Municipal, em 30 de abril. A proposta, segundo a justificativa do vereador, busca garantir a acessibilidade da informação aos deficientes visuais em documento oficiais enviados pela administração municipal

O texto prevê que as correspondências de IPTU, ISS e cobranças municipais sejam confeccionadas em braille após um cadastro na prefeitura.

O projeto, apresentado em maio de 2022 no Legislativo, passou pelas Comissões de Defesa da Cidadania, dos Direitos Humanos e das Pessoas com Deficiência (CDCHPD) e Finanças e Orçamento (CFO), onde recebeu os pareceres favoráveis e foi aprovado pelos parlamentares em duas discussões.

Passada essas etapas, o projeto de lei foi encaminhado para sanção ou veto do Executivo. A decisão pelo veto total da proposta foi publicada na edição do Diário Oficial (DO) desta segunda-feira (3).

O texto foi considerado inviável pela Procuradoria de Santos. Entre as justificativas publicadas no DO, consta que a arrecadação dos tributos municipais é realizada por meio de contrato decorrente de licitação com uma instituição financeira e, por isso, o Executivo não poderia exigir a confecção das correspondência em braille, pois a modalidade não está prevista na contratação atual.

A publicação diz ainda que as correspondências são documentos técnicos e seguem padrão específico que permite a leitura e processamento pelos equipamentos das instituições, não sendo possível a imposição da alteração de tais equipamentos pelo município.

A prefeitura destacou, ainda, que a medida deve ser aplicada, caberia ao Município, não à Câmara. O Legislativo informou que o projeto retornará à casa e os vereadores discutirão se acatam ou derrubam o veto, encaminhando o projeto novamente ao Executivo.

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