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O projeto de lei complementar (PLC) que reforma o atual Código Eleitoral (Lei 4.

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O plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta quinta-feira (14) a votação do projeto de lei (PL) 4438/23, que altera regras eleitorais e vem sendo chamado de minirreforma eleitoral.

O pacote prevê a anistia nas prestações de contas dos partidos e novos critérios de cotas para mulheres e pessoas negras.

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou, nesta quarta-feira (28), pedido do ex-deputado federal Deltan Dallagnol (Podemos-PR) de suspender a decisão que cassou seu mandato.

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar hoje (9) quem deve assumir o mandato deixado vago na Câmara - após cassação pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - do ex-procurador da República, Deltan Dallagnol (Podemos-PR).

A Câmara dos Deputados pode votar na próxima terça-feira (30) projeto de lei do marco temporal de demarcação de terras indígenas (PL 490/2007).

A Câmara dos Deputados pode votar na próxima terça-feira (30) projeto de lei do marco temporal de demarcação de terras indígenas (PL 490/2007).