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Além disso, o relator também incluiu no texto um artigo que limita a carga tributária dos impostos sobre o consumo e definiu que o chamado 'imposto do pecado' não será mais utilizado para manter a competitividade da Zona Franca de Manaus (ZFM). Senadores se preparam para analisar texto da reforma tributária, que muda a forma de arrecadar e pagar impostos no paísJornal Nacional/ ReproduçãoO relator da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou nesta quarta-feira (25)) a primeira versão de seu relatório sobre a mudança nos impostos sobre o consumo. Entre os pontos alterados em relação ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados em julho, estão:o aumento do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) dos estados; um mecanismo que institui uma revisão periódica a cada cinco anos dos benefícios que reduzem a tributação de setores específicos da economia.um artigo que limita a carga tributária dos impostos sobre o consumo a uma porcentagem do Produto Interno Bruto (PIB) - com base na média da receita no período de 2012 a 2021.Para ter validade, a reforma tributária ainda precisa passar pelo crivo do Senado. Se o texto for alterado pelos senadores, retorna para nova análise da Câmara dos Deputados. A expectativa de Eduardo Braga é votar seu relatório na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e no plenário do Senado Federal entre os dias 7 e 9 de novembro.Mais dinheiro para os estadosO texto aprovado pela Câmara em julho prevê, para o FDR, a partir de 2029, um valor progressivo até atingir o patamar anual de R$ 40 bilhões em 2033. Os valores visam dar condições aos estados para o desenvolvimento de atividades produtivas.Após negociações com os governadores, a equipe econômica concordou em elevar o valor para R$ 60 bilhões anuais, a partir de 2043. Entre 2034, quando somará R$ 40 bilhões, e 2043, haverá um incremento de R$ 2 bilhões ao ano, até atingirmos o montante de R$ 60 bilhões no fim do período.Esse montante proposto pelo relator, entretanto, ainda ficou abaixo do que foi pedido pelos estados, um valor de R$ 75 bilhões a R$ 80 bilhões por ano. O fundo de desenvolvimento regional busca possibilitar aos estados substituir os atuais benefícios fiscais, que acabam progressivamente com a mudança da cobrança dos tributos no destino (onde eles são consumidos) e não mais na origem (onde são produzidos). Nas últimas tentativas de se fazer a reforma tributária, os fundos para os estados foram um dos principais entraves nas discussões federativas, ou seja, da União com os estados e municípios.Além do tamanho do fundo de desenvolvimento regional, critérios de distribuição entre os estados também foram definidos - algo que não havia sido feito pela Câmara dos Deputados. A proposta do relator é de que 70% dos recursos serão distribuídos com base no Fundo de Participação dos Estados (FPE), que privilegia os mais pobres, e que 30% dos recursos serão direcionados com base no número de habitantes.O relator Eduardo Braga também propôs que o Conselho Federativo dos estados, antes com possibilidade de tomar decisões, se transforme em um Comitê Gestor - sem ingerência política. Seria responsável apenas por assegurar a divisão correta dos recursos. Senado discute teforma tributária com governadoresRevisão de benefíciosO relator da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga, também inseriu em seu relatório um mecanismo de revisão, a cada cinco anos, dos incentivos concedidos a alguns setores da economia.A discussão sobre segmentos que terão direito a uma tributação diferenciada é um dos pontos sensíveis da proposta em análise pelo Congresso. A proposta de reforma tributária aprovada pela Câmara dos Deputados prevê que alguns setores não precisarão pagar a alíquota geral. As exceções se dividem em três grupos:cobrança reduzida, equivalente a 40% da chamada "alíquota padrão" que valerá para os demais setores;alíquota zero, em itens como os da cesta básica, por exemplo;ou regimes específicos, com formato de cobrança diferenciado, para setores como o financeiro, o imobiliário e o de combustíveis.Foram incluídos, pelo relator, alguns setores com regimes diferenciados de tributação. São eles: Inclusão de operações alcançadas por tratado ou convenção internacional, inclusive referentes a missões diplomáticas, repartições consulares e representações de organismos internacionais;Inclusão de serviços de saneamento e de concessão de rodovias;Inclusão de operações que envolvam a disponibilização da estrutura compartilhada dos serviços de telecomunicações;Inclusão de serviços de agência de viagem e turismo;Inclusão de transporte coletivo de passageiros rodoviários intermunicipal e interestadual, ferroviário, hidroviário e aéreo.Ao mesmo tempo, também prevê que alguns setores da economia pagarão 40% da alíquota geral (cobrada de todos os segmentos da economia), que pode chegar a 27% - uma das maiores do mundo. A lista atualizada dos setores, após o relatório de Eduardo Braga, é essa:serviços de transporte público coletivo urbano, semiurbano ou metropolitano;serviços de saúde;serviços de educação;alimentos destinados ao consumo humano;produtos de higiene pessoal e limpeza majoritariamente consumidos por famílias de baixa renda;produtos agropecuários, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura;insumos agropecuários e aquícolas;produções artísticas, culturais, jornalísticas e audiovisuais nacionais, atividades desportivas e comunicação institucional;dispositivos médicos;dispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiência;bens e serviços relacionados a soberania e segurança nacional, segurança da informação e segurança cibernética;medicamentos;produtos de cuidados básicos à saúde menstrual.Pela proposta do relator da reforma tributária, esses benefícios a determinados setores da economia seriam revisados a cada cinco anos com base em metas de desempenho econômicas, sociais e ambientais, entre outros.O relator também propôs que os profissionais liberais, como advogados, engenheiros e contadores, por exemplo, tenham uma alíquota diferenciada, menor do que a tributação geral de todos os setores. Essa tributação seria de 70% do valor da alíquota geral (que pode chegar a 27%).Imposto do pecadoO senador Eduardo Braga, relator da reforma tributária, também alterou o formato do imposto seletivo, conhecido como "imposto do pecado" - que continuará sendo cobrado sobre produtos nocivos à saúde, como cigarros e bebidas, e ao meio ambiente.No texto aprovado pela Câmara dos Deputados, o imposto do pecado também seria utilizado para manter a competitividade da Zona Franca de Manaus. Nesse formato, ele também poderia incidir sobre outros produtos, como bicicletas, motos, smartphones, TVs, condicionadores de ar e notebooks.A explicação é que esses produtos são fabricados, além de em outras regiões do país, também na Zona Franca de Manaus (ZFM). Para preservar o benefício das empresas lá instaladas, o imposto seletivo substituiria o IPI (que está sendo extinto) e abrangeria somente fabricantes de outras regiões, mantendo a Zona Franca isenta.Após críticas de fabricantes de bicicletas, o relator decidiu que o imposto do pecado não será mais cobrado sobre os produtos fabricados também na Zona Franca de Manaus. Em seu lugar, será cobrada uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE).O senador também propôs taxar combustíveis fósseis e minérios por meio do imposto seletivo, por serem produtos com impacto ambiental. Nesse caso, a incidência será de 1%. O relator da reforma tributária também incluiu na proposta que o imposto seletivo poderá incidir sobre armas e munições, exceto quando destinadas à administração pública. Com isso, buscou fechar uma brecha para que não haja redução do imposto sobre as armas de fogoReforma tributáriaDiscutido há décadas e muito aguardado pelo setor produtivo, o tema é considerado prioritário pelo governo Lula para aproximar as regras brasileiras do resto do mundo e reformar um sistema que é tido como caótico por empresários e investidores.Analistas estimam que a reforma tributária sobre o consumo tem potencial para elevar o PIB potencial do Brasil em no mínimo 10% nas próximas décadas.Em linhas gerais, a proposta inicial estabelece a extinção de cinco tributos:IPI, PIS e Cofins (federais);ICMS (estadual);e ISS (municipal).No lugar, seriam criados dois Impostos sobre Valor Agregado (IVAs) — um gerenciado pela União (CBS), e outro com gestão compartilhada entre estados e municípios (IBS), além de um imposto seletivo, sobre produtos nocivos à saúde, com cigarros e bebidas alcoólicas, e uma CIDE para manter a competitividade da Zona Franca de Manaus.