Câmara aprova prorrogação de cota para filmes brasileiros nos cinemas até 2033

Medida foi aprovada em 2021 e valia por 20 anos. Ancine deve editar decreto estabelecendo mínimo de sessões e diversidade de títulos. Texto vai ao Senado A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (3) um projeto de lei que prorroga a chamada "cota de tela" - isto é, a obrigatoriedade de exibição de filmes brasileiros nos cinemas - até 2033. A matéria vai ao Senado.

A medida foi aprovada em 2001 e valia por 20 anos, portanto até 2021. Pela legislação já expirada, a Agência Nacional do Cinema (Ancine) deveria editar, anualmente, um decreto estabelecendo um número de dias em que as obras deveriam ser exibidas por ano.

A proposta aprovada nesta quarta-feira não fala mais em número de dias fixado, mas sim de um mínimo de sessões e diversidade de títulos, que também serão fixados por decreto do Executivo.

O regulamento também deve garantir "a variedade, a diversidade, a equilibrada competição e a efetiva permanência" dos longa-metragens brasileiros em sessões de maior procura. Segundo o texto, a exibição dos filmes deve ser proporcional ao longo do ano.

A regra vale para empresas proprietárias, locatárias ou arrendatárias de salas, espaços, locais ou complexos de exibição pública comercial.

A Ancine também será responsável por divulgar, anualmente, o impacto regulatório das medidas.

Os filmes que tenham sido exibidos em meios eletrônicos antes da exibição nas salas de cinema não vão contar para o cumprimento das regras.

Punições

A legislação aprovada em 2011 previa que o descumprimento da regra acarretaria a multa de 5% da receita bruta média diária de bilheteria do complexo, multiplicada pelo número de dias de descumprimento.

Agora, a multa será multiplicada por número de sessões de descumprimento. A multa pode ter atenuantes ou agravantes e ser substituída em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

Além disso, o projeto prevê a possibilidade de advertência em caso de "descumprimento pontual e que seja considerado erro técnico escusável" pela Ancine.

Em 2021, quando o texto foi aprovado na Comissão de Cultura da Câmara, os deputados sugeriam uma cota de tela permanente, com uma tabela permanente do número de dias em que as obras brasileiras deveriam ser exibidas. A relatora do projeto no plenário, Jandira Feghali (PCdoB-RJ), contudo, foi contra, afirmando que "as políticas de incentivo devem todas ter prazo de validade".

"Isso se faz necessário pelos princípios da eficiência, proporcionalidade e razoabilidade. A intervenção do Estado em determinada atividade econômica deve ser justificada do ponto de vista socioeconômico, como sem dúvida é o caso, porém, também atender a esses princípios."

A relatora também não quis incluir no mesmo projeto a prorrogação à reserva para produções audiovisuais brasileiras em canais de TV por assinatura. O tema já foi aprovado no Senado em agosto e deve ser analisado pelos deputados em uma proposta separada.