Justiça determina que Câmara de Rorainópolis adote medidas para criação de CPI sobre atraso de salário de servidores municipais

Decisão atende pedido de seis parlamentares, que alegam tentativa de impedir a criação da CPI. Justiça determinou que medidas sejam adotadas no prazo de 48 horas. Câmara Municipal de Rorainópolis, município ao Sul de Roraima.

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A Justiça determinou, nessa sexta-feira (22), que a Câmara de Vereadores de Rorainópolis, município ao Sul de Roraima, adote em até 48 horas as providências necessárias para a criação e instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar os atrasos no pagamentos de salários dos servidores municipais da educação, feito pela prefeitura.

O g1 tentou contato com a prefeitura e a Câmara Municipal e aguarda a resposta.

A decisão, assinada pelo juiz Eduardo Alvares de Carvalho, é referente a um pedido de Mandado de Segurança feito por cinco vereados do município. Os parlamentares alegaram que o presidente da Câmara, Edivan Ivo (PSC) praticou ato inconstitucional ao tentar impedir a criação da CPI.

No dia 20 de setembro, durante sessão ordinária, o presidente da Câmara condicionou a aprovação do requerimento à votação do plenário, de acordo com o pedido dos vereadores.

No entanto, segundo a Justiça, as CPIs são criadas por ato do presidente da Casa, mediante requerimento de pelo menos um terço dos parlamentares. A ação foi requerida por seis vereadores, ou seja, mais de um terço da composição da Câmara Municipal, que tem 13 parlamentares.

"Na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, entende-se que a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito depende tão somente da integral observância dos requisitos elencados pela Constituição Federal, não devendo ser submetido tal requerimento ao juízo discricionário do presidente ou do plenário da casa legislativa", cita trecho da decisão.

Na decisão, o juiz Eduardo Alvares de Carvalho anulou a votação e determinou a adoção "das providências necessárias à criação e instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito". Com a CPI instalada, os vereadores tem o prazo de 90 dias para a conclusão dos trabalhos da comissão.

Atraso de salário

No último dia 15, a Justiça determinou que a prefeitura de Rorainópolis, pague o salário atrasado do mês de agosto a todos os servidores públicos municipais. A decisão é de segunda instância, assinada pelo desembargador Cristovão José Suter. Antes, no dia 12 deste mês de setembro, uma decisão de primeira instância já obrigava que os salários dos servidores fossem pagos.

No entanto, na tentativa de mudar a primeira decisão, a prefeitura de Rorainópolis recorreu por meio de um agravo de instrumento e justificou passar por uma "crise financeira sem precedentes, decorrente da pandemia, fluxo de imigrantes, diminuição significativa dos repasses financeiros e queda no valor da arrecadação, impossibilitando o pagamento integral dos servidores" — o que foi negado pelo desembargador.

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