Governo considera imposto de importação mínimo de 20% para encomendas internacionais, mas valor não foi definido

Ao valor do imposto de importação, vai se somar, também, o ICMS estadual, que foi fixado em 17%. Governo federal considerou em suas estimativas, que constam no orçamento de 2024, R$ 2,9 bilhões com encomendas internacionais. O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, informou nesta sexta-feira (1) que o governo federal vem considerando, em suas estimativas, a cobrança de um imposto de importação a partir do patamar de 20% no processo de regularização das encomendas vindas do exterior.

Ao valor do imposto de importação, vai se somar, também, o ICMS estadual, que foi fixado em 17%.

Durigan explicou, porém, que a decisão sobre a alíquota do imposto de importação federal ainda não foi tomado pelo Ministério da Fazenda.

"Considerando uma alíquota mínima conforme as empresas [de comércio internacional] têm proposto, está em torno de 20%. Estamos partindo de um piso [de 20% nas estimativas oficiais]. Essa definição não foi feita (...) O varejo nacional pressiona por uma alíquota maior", afirmou o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan.

Na proposta de orçamento para o ano de 2024, encaminhada nesta quinta-feira (31) ao Congresso Nacional, o governo projetou arrecadar R$ 2,9 bilhões com encomendas internacionais. O Brasil recebe mais de 1 milhão de encomendas por dia.

Durigan afirmou ainda que a alíquota do imposto de importação, que ainda será definida pelo governo federal, buscará uma "isonomia tributária" com a produção nacional, ou seja, patamar parecido ao que é cobrado das empresas que atuam no país. O objetivo é evitar perda de competitividade da indústria brasileira e desemprego.

Novas regras de comércio eletrônico

No início de agosto, entraram em vigor novas regras para compras internacionais de até US$ 50. A mudança atinge apenas as compras feitas pela internet por pessoas físicas no Brasil em empresas fora do país.

As regras atuais, com isenção de imposto de importação de 60% para remessas entre pessoas físicas, continuam.

Com a publicação do novo normativo pela Receita Federal, as empresas de comércio eletrônico poderão aderir a um programa de conformidade, que será opcional.

As empresas que aderirem ao programa da Receita terão o benefício de isenção do imposto de importação para compras de até US$ 50, que, sem a adesão, só existem para remessas de pessoa física para pessoa física.

Para compras acima de US$ 50, não muda nada nos tributos federais. Com isso, segue em vigor a tributação de 60% do imposto de importação.

A declaração de importação e o eventual pagamento dos tributos acontecerá antes da chegada da mercadoria.

O vendedor é obrigado a informar ao consumidor a procedência dos produtos e o valor total da mercadoria (com inclusão dos tributos federais e estaduais).

A portaria da Receita Federal não trata das regras de tributos estaduais, que são de competência de cada unidade da federação.

Em junho, os estados definiram por unanimidade, adotar uma alíquota de 17% de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para as compras feitas em plataformas online de varejistas internacionais.

Aumento de declarações

Na semana passada, o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou que há "ilegalidade grande" nas remessas de empresas de comércio eletrônico de outros países ao Brasil e prometeu tentar resolver o problema até o fim do ano.

Segundo ele, antes do programa de conformidade da Receita Federal para as empresas de comércio eletrônico, as declarações de importação somavam de 2% a 3% do total de remessas que ingressava no país.

Atualmente, informou o secretário da Receita Federal, esse porcentagem já subiu para 30% e a meta é chegar ao fim deste ano com 100% das encomendas que entram no país com declaração de importação.

"Dizem que tem de cobrar [um imposto de importação federal], calma. Não temos informação. Com essas informações, vamos conversar com o Congresso, com as plataformas. O ministro está avançando muito fortemente nisso. A posição dele é muito clara em relação ao respeito à equidade, temos a missão de alcançar. Faremos isso. Peço um pouco de paciência", afirmou Barreirinhas, na semana passada.