Senado aprova benefícios para setor de eventos, e governo diz que vai manter recursos do Sistema S

O Senado aprovou nesta quarta-feira (24) medida provisória que prorroga benefícios até 2026, na forma de isenção de impostos, para os setores de eventos e turismo e também para empresas aéreas. O texto segue agora para sanção.

A MP assegura a continuidade da isenção tributária prevista no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), de 2021. O Perse foi criado com o objetivo de reduzir as perdas causadas pela pandemia de Covid ao setor de eventos. O programa oferece, além dos benefícios fiscais, a possibilidade de renegociação de dívidas com descontos para empresas desta área.

A MP zera os seguintes impostos sobre a receita dos empreendimentos deste setor:

Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep);

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Confins);

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);

Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ).

O projeto lista os tipos de empresas que terão direito à isenção. Entre elas estão hotéis, bufês, casas de festas e produtoras de cinema.

O texto também zera, até 2026, as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.

Segundo o relator da matéria na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), e líder do governo, a proposta terá um impacto anual de R$ 4,3 bilhões para a União.

Acordo

Por ser uma medida provisória, o texto está em vigor desde dezembro do ano passado, mas precisava passar pelo Congresso para virar uma lei definitiva. Se não fosse analisada até terça (30), a proposta poderia caducar, perder a validade.

A Câmara incluiu no texto da MP uma mudança para transferir 5% dos recursos recebidos pelos serviços Social do Comércio (Sesc) e Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) para a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur). Apesar de discordâncias, os senadores mantiveram o trecho.

Líderes de partidos como o União e o PP no Senado manifestaram resistência em relação a esta sugestão dos deputados por classificarem que a medida abriria precedente para que outros órgãos retirassem dinheiro de Sesc e Senac.

Para viabilizar a votação a tempo, o líder do governo na Casa, Jaques Wagner (PT-BA), disse nesta quarta, antes da aprovação do texto, que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se comprometeu a vetar o dispositivo. Se isso realmente ocorrer, ficam mantidos os orçamentos dos dois serviços e a Embratur terá de buscar novas fontes de receita.

"O compromisso do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com quem estive hoje às 16h, é de vetar a matéria relativa ao Sesc e Senac. Compromisso assumido, compromisso contratado, é compromisso cumprido. Esse compromisso está assumido. Não por mim, mas em nome do presidente da República", afirmou Wagner.

O Sesc e o Senac são administrados pela Confederação Nacional do Comércio (CNC). Ambos compõem o Sistema S, ou seja, pertencem à iniciativa privada e não têm ligação com o governo.

Pela lei, empresas do setor, enquadradas nas federações e sindicatos coordenados pela CNC, precisam contribuir mensalmente com os dois serviços. Portanto, atualmente, instituições de aposentadoria e pensões reservam o valor de 1% sobre a remuneração paga a todos os empregados para o Sesc e 1% para o Senac.

O relator do texto na Câmara, José Guimarães, estimou que as contribuições para o Sesc e o Senac acumularam R$ 8,9 bilhões em 2022, o que resultaria cerca de R$ 400 milhões para a Embratur, por exemplo.