Novas leis sancionadas proíbem empréstimos por meio de ligações e até fornecimento de canudos de plástico; confira

Leis estão no Diário Oficial do Estado publicado na noite desta quarta-feira (28). Palácio Araguaia, em Palmas

Marcio Vieira/Governo do Tocantins

O governador do Tocantins Wanderlei Cardoso (Republicanos) sancionou mais um conjunto de leis que abordam diversos temas, como a proibição de empréstimos consignados e canudos de plástico, até o uso da Bandeira do Estado de Tocantins. As novas leis estão no Diário Oficial do Estado publicado na noite desta quarta-feira (28).

Confira o Diário Oficial do Estado aqui.

Canudos - Lei nº 4.070

A partir de agora, está proibida a distribuição ou uso, seja de graça ou cobrado, de canudos de plástico ou com materiais não biodegradáveis em todo o estado. Restaurantes, bares, hotéis, clubes noturnos, lanchonetes, panificadoras, barracas de praia, quiosques e outros estabelecimentos só poderão fornecer aos clientes a opção de canudos de papel reciclável, material comestível ou de papel biodegradável. Também podem ser oferecidos como opção em outro material, mas que seja reutilizável.

Essa lei só entrará em vigor em 2024 e até lá os comerciantes terão que se adaptar às mudanças. Entre as penalidades estão advertência, multa de até R$ 2 mil (que poderá ser aplicada em dobro caso o estabelecimento não se adeque) e até mesmo a suspensão do alvará de funcionamento.

Conforme o texto, os valores arrecadados com a aplicação das multas serão destinados ao Fundo Estadual do Meio Ambiente (Fuema).

Empréstimos por telefone - Lei nº 4.067

A partir desta quarta-feira (28), instituições bancárias não poderão mais ofertar e celebrar contratos de empréstimo com aposentados e pensionistas por meio de ligação telefônica.

Conforme o texto da lei, o descumprimento irá infringir o Código de Defesa do Consumidor e em caso de descumprimento por parte das instituições, poderá acarretar em multa e até mesmo a suspensão do serviço. A lei entrou em vigor na data da publicação.

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Cadastro de pacientes - Lei nº 4.079

As farmácias ligadas à Assistência Farmacêutica, no âmbito estadual, terão que criar um cadastro de número de celular de pacientes inscritos em programas de retirada de medicamentos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), conforme a lei nº 4.079, do dia 27 de dezembro deste ano.

Os pacientes terão que ser informados sobre a disponibilidade do medicamento com pelo menos um dia de antecedência. Conforme a nova lei, o cadastramento dos pacientes representantes legais ou procuradores deverá conter obrigatoriamente um número de aparelho celular registrado Tocantins.

As farmácias terão 180 dias para adequação da lei, contado a partir da publicação desta quarta-feira (28).

Bandeira do Estado de Tocantins - Lei nº 4.080

Esta lei determina em quais ocasiões a Bandeira do Estado de Tocantins pode ser utilizada. Isso inclui todas as manifestações do sentimento patriótico dos tocantinenses, de caráter oficial ou particular.

No texto, a lei explica como ela deve ser hasteada em diversas situações, como nos edifícios-sede dos poderes Legislativo e Judiciário do Estado, do Ministério Público Estadual, do Tribunal de Contas do Estado e da Defensoria Pública Estadual; nas Prefeituras e Câmaras Municipais e em outras ocasiões como festividades ou sepultamentos.

Esta lei entrou em vigor na data de sua publicação.

Realização de testes de aptidão física em concurso público - Lei nº 4.082

Outra lei sancionada pelo governador dispõe sobre a realização de testes de aptidão física em concurso público. Com a lei, no edital deverão constar critérios de desempenho mínimos diferenciados para homens e mulheres conforme critérios fisiológicos e etários, observando-se estritamente as atribuições do cargo ou emprego.

Outras leis sancionadas nesta quarta-feira (28) alteram a Lei Orgânica do Ministério Público do Tocantins e determina direitos ao estudante atleta que esteja participando de eventos ou competições oficiais.

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